Observe as assertivas e marque a opção correta. I. A reclam...
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150416
Direito Constitucional
Observe as assertivas e marque a opção correta.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do tribunal, à manutenção do império e da autoridade de decisões do tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado da constitucionalidade e à observância e ao respeito às súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes formados em sede de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou proferidos em incidente de assunção de competência não forem cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do tribunal, à manutenção do império e da autoridade de decisões do tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado da constitucionalidade e à observância e ao respeito às súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes formados em sede de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou proferidos em incidente de assunção de competência não forem cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.
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