A decisão interlocutória no Processo do Trabalho, proferida ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Processo do Trabalho e a decisão interlocutória na fase de cognição, especificamente sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do recurso cabível contra uma decisão interlocutória no âmbito do Processo do Trabalho, que acolhe ou rejeita o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme previsto no artigo 769 da CLT. O artigo 1.015, inciso IV, do CPC estipula que cabe agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Alternativa Correta: A alternativa B - Não comporta recurso de imediato é a resposta correta. No Processo do Trabalho, a regra geral é que as decisões interlocutórias não são impugnáveis de imediato, conforme o artigo 893, §1º, da CLT, salvo as exceções expressamente previstas.

Justificativa: Apesar de o CPC permitir agravo de instrumento para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no Processo do Trabalho, a CLT prevalece ao estabelecer que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo exceções que não se aplicam ao caso.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que está sendo processada por um ex-empregado, e o juiz decide rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Neste cenário, o recurso imediato não é cabível, devendo aguardar a sentença final para eventual questionamento por recurso ordinário.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Comporta agravo de instrumento: Não é aplicável no Processo do Trabalho, pois a CLT não permite o agravo de instrumento para esse tipo de decisão interlocutória.
• C - Comporta recurso ordinário de imediato: Este recurso é cabível apenas contra decisões finais, não contra decisões interlocutórias.
• D - Comporta agravo de petição: O agravo de petição é específico para a fase de execução, não para a fase de conhecimento.
• E - Comporta agravo interno: Este recurso é utilizado em tribunais, e não contra decisões de primeiro grau.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler o enunciado, identifique o tipo de decisão e a fase processual, e sempre considere a aplicabilidade subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho, observando as regras específicas da CLT.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

§ 1 Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:             

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.