A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o d...

Vamos analisar a questão proposta sobre a universalização dos direitos sociais e como ela se integra nas políticas públicas. O objetivo é compreender qual legislação garante esse princípio.

A alternativa correta é a Alternativa C - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Tema central da questão: A questão aborda um princípio fundamental das políticas sociais, que é a universalização dos direitos sociais. Isso significa que todos têm direito ao acesso aos benefícios e serviços sociais, sem discriminação. No contexto das políticas públicas, a LOAS é uma das legislações que define a universalização como um de seus princípios, garantindo que as ações assistenciais cheguem a todos que delas necessitam.

Justificativa da alternativa correta: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi instituída para regulamentar a assistência social no Brasil. Ela estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, destinada àqueles que dela necessitam, visando a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária. A LOAS garante a universalização dos direitos sociais ao tornar esses serviços acessíveis a todos.

Examinando as alternativas incorretas:

A - Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social: Esta lei regulamenta a profissão de assistente social e suas atribuições, não abordando diretamente a universalização dos direitos sociais.

B - Lei da Previdência Social: Foca na previdência e nos direitos relacionados ao trabalho e à aposentadoria, não sendo específica para a universalização dos direitos sociais no contexto da assistência social.

D - Código de Ética Profissional: Define princípios éticos para a prática dos assistentes sociais, como a promoção da justiça social, mas não legisla sobre a universalização dos direitos sociais.

E - Política Nacional de Assistência Social: Embora relacionada, é uma política que orienta a execução da assistência social no Brasil, mas o princípio da universalização é formalizado na LOAS.

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