Questões de Concurso

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício é incorreto afirmar que:

No ano de 2012, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou uma campanha em defesa do estágio supervisionado, através da publicação de uma cartilha titulada “Meia formação não garante um direito: o que você precisa saber sobre a supervisão direta de estágio em Serviço Social”. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

É crescente no país a atenção dos governantes para com o gradativo envelhecimento da população brasileira. Recentemente, iniciativas de ordem legal voltam a atenção para com esse segmento populacional cujas demandas, especialmente da área da saúde, são muito próprias desse período da vida. O Estatuto e a Política Nacional do Idoso são documentos legais da década de 2000, concretizadores de medidas adotadas para atenção aos idosos. De acordo com determinações do art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público; aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso; e também

A Lei de Regulamentação da profissão (Lei n^o 8.662/93) estabelece os parâmetros legais que asseguram as competências do assistente social. A referida lei é um instrumento que tem sua efetividade e alcance no coletivo da categoria, na medida em que cada assistente social tiver clareza da finalidade na sua atuação cotidiana. Esse profissional tem sua ação tecida no dia a dia dos usuários, na particularidade de suas vidas; transita entre demandas, carências e necessidades que se constituem de ações múltiplas. Assim é que, de acordo com o art. 5^o (I) da citada lei, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constitui a todo Assistente Social uma atribuição

Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

( ) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

( ) planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

( ) assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

( ) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social e julgar processos judiciários.