Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina...

Gabarito: C

LETRA A

Art. 52. Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; Correta

LETRA B

Art. 52. Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

[...]

XI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; Correta

LETRA C

Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:

XVI - nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição; 

Errada (a competência é privativa do governador)

LETRA D

Art. 52. Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

[...]

IV - fixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 67, de 17/06/14) Correta

LETRA E

Art. 52. Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

[...]

XII - instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões; Correta