NÃO constitui causa de extinção da punibilidade

Com base no mesmo assunto

Q1213140

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1213140 Direito Penal

a reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.

a composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou publica condicionada.

o termino, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.

a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.

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