Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações públic...

As Procuradorias e os Departamentos Jurídicos das Autarquias e Fundações Públicas passaram a ser órgãos vinculados à AGU. Através da Medida Provisória (MP) nº2.048-26, de 29/06/2000.

Pode ser extraída a resposta com base no capítulo IX da LC 73/93:

Capítulo IX
Dos Órgãos Vinculados
        Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
        I - a sua representação judicial e extrajudicial;
        II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
        III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

LEI COMPLEMENTAR 73/93

 

Art.2º

§ 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União

LC 73/93, Art.2º

§ 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.