Nos crimes relacionados a licitações, assinale a alternativ...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |

Q2478631 Direito Penal

Nos crimes relacionados a licitações, assinale a alternativa correta:

a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.

a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.

o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.

o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.

o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação

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