Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretr...

Alternativa.: C

O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

De acordo com o art. 2º da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4º da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro”.

Paludo.

A· UNIDADE/TOTALIDADE: Orçamento deve ser UNO. Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA;

B· UNIVERSALIDADE: todas as receitas e despesas devem constar na LOA.

C: ANUALIDADE/PERIODICIDADE: ligado à LOA, único instrumento orçamentário que dura 1 ano.

D: ORÇAMENTO BRUTO: A loa deve contemplar valores integrais (bruto), vedado quaisquer deduções ou compensações

E:  EXCLUSIVIDADE: Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa