Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretr...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender os Princípios Constitucionais Orçamentários, que orientam a administração pública na elaboração, execução e controle do orçamento. Estes princípios são fundamentais para garantir a transparência e eficácia na gestão dos recursos públicos.

O enunciado pergunta sobre o princípio que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano. Este princípio é conhecido como o Princípio da Anualidade.

Alternativa correta: C - Princípio da Anualidade

O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento público deve ser planejado e aprovado para um período específico, geralmente um ano. Isso significa que as receitas e despesas devem ser previstas para este intervalo de tempo, permitindo um controle mais eficiente e evitando surpresas financeiras fora desse prazo.

Análise das alternativas incorretas:

A - Princípio da Unidade: Este princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem estar reunidas em um único documento, o orçamento. Ele não se refere a um período específico como o Princípio da Anualidade.

B - Princípio da Universalidade: Este princípio determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas da administração pública, sem omissões. Não aborda o período temporal do orçamento.

D - Princípio do Orçamento Bruto: De acordo com este princípio, todas as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem quaisquer deduções. Não está relacionado ao período de execução do orçamento.

E - Princípio da Exclusividade: Este princípio estabelece que a lei do orçamento não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Ele não trata do tempo de vigência do orçamento.

Ao compreender cada um desses princípios, fica claro que a alternativa C, Princípio da Anualidade, é a correta, pois é a única que define a elaboração e autorização do orçamento para um período específico de tempo.

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Alternativa.: C

O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

De acordo com o art. 2º da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4º da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro”.

Paludo.

A· UNIDADE/TOTALIDADE: Orçamento deve ser UNO. Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA;

B· UNIVERSALIDADE: todas as receitas e despesas devem constar na LOA.

C: ANUALIDADE/PERIODICIDADE: ligado à LOA, único instrumento orçamentário que dura 1 ano.

D: ORÇAMENTO BRUTO: A loa deve contemplar valores integrais (bruto), vedado quaisquer deduções ou compensações

E:  EXCLUSIVIDADE: Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa