Quando a administração, após o devido processo administrativ...

Gab.: C

O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

É aplicável a.....

• Servidores públicos ou
• Particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.

O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário.

• Parte Vinculada: Poder-dever de responsabilizar o agente.
• Parte discricionária: Competência para tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade, levando em consideração, além dos limites legais, os princípios da Razoabilidade e proporcionalidade, .

⚠ Atenção, antes da aplicação de qualquer medida de caráter punitivo, deve a autoridade competente proporcionar o contraditório e a ampla defesa do interessado. Não se admite, desde a égide da CF/88, a aplicação de sanções sem direito de defesa, nem mesmo quando não houver qualquer dúvida sobre a ocorrência da infração. Diz-se, assim, que não se admite a aplicação de sanções com base na “verdade sabida”.

@Concurseironnildo (Dicas e Rotina de estudos).

Fonte: Meus resumos

O Poder Disciplinar, decorrente do Poder Hierárquico, fundamenta a punição aplicada a servidor público (vínculo com administração).

Poder regulamentar > Poder de editar normas gerais que complementam a lei;  

Poder hierárquico > Poder de comandar instancias inferiores;

Poder disciplinar > Poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos;  

Poder vinculado > O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.

Poder discricionário > O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória. 

A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

Pode-se afirmar que estão entre as atividades desse poder:

• Dar ordens;
• Editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados;
• Delegar competências;
• Avocar atribuições;
• Aplicar sanções.

Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.

Contudo, os subordinados não se submetem a todas as ordens. As ordens manifestadamente ilegais não devem ser cumpridas pelos subordinados.

Condições para uso do poder hierárquico:

• Dentro da mesma pessoa jurídica;
• Deve haver subordinação (diferente de vinculação);
• Não se fala em hierarquia entre os Poderes (Executivos, Legislativos e Judiciários).

Ressalta-se também que quando o ato normativo tem como objetivo ordenar a atuação dos subordinados, é considerado poder hierárquico e não regulamentar.

O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Mas, não se confunde o poder punitivo com poder disciplinar. Já que o poder punitivo é mais abrangente, e o poder disciplinar é considerado uma espécie dele.

O poder punitivo é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais. Enquanto o poder disciplinar e o poder de polícia são a representação do poder punitivo na administração pública.

O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração. Ou seja, uma empresa particular que a administração pública tenha contratado.

O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.

Mas, não se limita a isso. No caso de uma concessionária (empresa privada com contrato de concessão com o Estado) realizar determinado ato proibido no contrato, será penalizada com base no poder disciplinar, mas não terá nenhuma relação com o poder hierárquico. Afinal, não existe hierarquia entre a administração pública e a concessionária.

Bizu de Poder Disciplinar que costuma cair em prova:

• Ocorre através de DISCRICIONARIEDADE LIMITADA!!!

• A quem se aplica: SERVIDORES e PARTICULARES LIGADOS A ADMINISTRAÇÃO

>>>> atenção:

Sanção de servidor é: PODER DISCIPLINAR

Sanção de partilucar ligado a administração é: PODER DISCIPLINAR

Sanção de particular sem vínculo com a Adm. Pub é PODER DE POLÍCIA !!!