São medidas cautelares previstas pela Lei de Improbidade Ad...

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Q1018257 Direito Administrativo

São medidas cautelares previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):

Indisponibilidade de bens, recolhimento domiciliar noturno e fiança

Afastamento do agente público, indisponibilidade de bens e sequestro

Arresto, recolhimento domiciliar e fiança

Arresto, fiança e afastamento do agente público

Afastamento do agente público, prisão preventiva e fiança

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