De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Provas:
Avança SP - 2020 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Ciências
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Avança SP - 2020 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Educação Física |
Avança SP - 2020 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - História |
Avança SP - 2020 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Geografia |
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Avança SP - 2020 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Matemática |
Q1671879
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 54 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
I – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições estruturais da escola. II – acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade econômica de cada um. III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
I – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições estruturais da escola. II – acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade econômica de cada um. III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
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