De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público d...
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Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q271232
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo: