Dentre os princípios que regem a administração pública, exis...

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Q1310857
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |
Q1310857 Direito Administrativo
Dentre os princípios que regem a administração pública, existem princípios consagrados, conhecidos como “princípios explícitos”. Tais princípios estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual das alternativas a seguir não está contida no respectivo dispositivo legal.
Alternativas

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A resolução da presente questão demanda que seja aplicado o teor do art. 37, caput, da CRFB/88, que oferece o rol dos princípios informativos da administração públicos expressos no texto constitucional. Confira-se:

" Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Como daí se depreende, dentre as alternativas lançadas pela Banca, a única que não corresponde a um destes postulados é aquela contida na letra D, supremacia do interesse público, que vem a ser um princípio implícito, e não um princípio expresso.



Gabarito do professor: D  


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Gab (D)

L.I.M.P.E

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

A supremacia do interesse público é um princípio implícito ou como alguns chamam ( Reconhecido)

Junto com a indisponibilidade do Interesse público = "Pedras de toque ".

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

De acordo com o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

DICA: "LIMPE"

L = Legalidade.

I = Impessoalidade.

M = Moralidade.

P = Publicidade.

E = Eficiência.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que não possui um princípio obedecido pela administração pública – direta ou indireta – de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é a letra "d", sendo que as demais alternativas se encontram corretas.

GABARITO: LETRA "D".

Gabarito Letra D

                           Princípios explícitos.

--- > Mnemônico: L.I.M.P.E

> Legalidade.

> Impessoalidade.

> Moralidade.

> Publicidade.

> Eficiência.

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                               PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

 1°Supremacia do poder público sobre o privado.

2° indisponibilidade do interesse público.

3° presunção de legitimidade ou de veracidade,

4° motivação, 

5°razoabilidade e proporcionalidade,

6°contraditório e ampla defesa,

 7° autotutela,

8°Tutela.

9° segurança jurídica, 

10° continuidade do serviço publico,

11° especialidade,

12° hierarquia,

13° precaução.

14°sindicabilidade.  

 

Não pode esquecer que a eficiência não é originário da CF, Mas advém de EC

Supremacia do interesse público, assim como o duplo grau de jurisdição; são princípios implícitos.

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