A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgão...

art.144, § 9º/CF - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. 

art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

Resposta: E

Gabarito E

CF/88 Art. 144 § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

CF/88 Art. 39, §4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Gab. E.

OUTRA INFORMAÇÃO SOBRE O TEMA:

Lembrar que o art. 144, §9º, da CF/88 decorre do Poder Constituinte Derivado Reformador, pois resulta da EC 19/98. Isso já foi cobrado e acho que foi a CEBRASPE/CESPE.

OBS: A redação atual do art. 39, §4º, também decorre da EC 19/98.

A questão trata da remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública, que será fixada por meio de subsídio, de acordo com os artigos 144, § 9º e 39, § 4º:

·      art. 144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

·      art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

A. ERRADO. Exclusivamente por subsídio, vedado o acréscimo de outras gratificações e adicionais.

B. ERRADO. Exclusivamente por subsídio.

C. ERRADO. Vedado o acréscimo de outras gratificações e adicionais.

D. ERRADO. Exclusivamente por subsídio, vedado o acréscimo de outras gratificações e adicionais.

E. CERTO. De fato, serão remunerados exclusivamente subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, conforme artigos 144, § 9º e 39, § 4º da CF/88.

GABARITO: E.

SUBSÍDIO OBRIGATÓRIO

1. Mandato eletivo
2. Ministro de Estado
3. Secretário
4. Membros de Poder (E/L/J/MP/Trib contas)
5. AGU
6. DP
7. Policiais (144, p. 9o)
8. PM + Corpo Bombeiro militar

FACULTATIVO

Qualquer categoria de servidor (1) organizado em carreira (2) desde que haja lei pelo ente federativo competente (art. 39, p. 8o, CF)