A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercíc...

A alternativa correta é: C - mandado de injunção.

Vamos entender o porquê e analisar cada uma das alternativas.

O enunciado da questão aborda a falta de norma regulamentadora que torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Para resolver essa situação, utiliza-se um remédio constitucional específico.

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXI, o mandado de injunção como o instrumento adequado para esses casos:

"Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - habeas data

Habeas data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, utilizado para garantir o conhecimento e a retificação de informações pessoais em bancos de dados governamentais ou de caráter público. Não se aplica à falta de norma regulamentadora.

B - mandado de segurança

Mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública. Está previsto no artigo 5º, inciso LXIX. Não é o remédio adequado para suprir a ausência de norma regulamentadora.

D - habeas corpus

Habeas corpus é um remédio constitucional específico para proteger o direito de locomoção, quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir. Está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII. Não se aplica à falta de norma regulamentadora.

E - ação popular

Ação popular é um instrumento que qualquer cidadão pode usar para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII. Não se trata de remediar a ausência de norma regulamentadora.

Portanto, a alternativa correta é C - mandado de injunção. Este é o remédio constitucional adequado para situações em que a ausência de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Resposta: C)

CF, art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

CF, art. 5º,

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou

coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de

pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo

menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Resposta:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o

exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à

cidadania;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou

bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

CF, art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativa correta: C.

De acordo com a CF/88, art 5º, inciso LXXI: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regu lamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

RESUMINHO

HABEAS CORPUS: assegura o direito de locomoção.

HABEAS DATA: assegura o acesso à informação.

MANDADO DE SEGURANÇA: direito líquido e certo não amparado por HC/HD

MANDADO DE INJUNÇÃO: utilizado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de soberania, cidadania e nacionalidade.

AÇÃO POPULAR: utilizada p/ anular ato lesivo ao patrimônio histórico e/ou cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa.

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