A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públic...

A) Art. 220. São penas disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - multa; IV - suspensão; V - destituição de função;VI - demissão; VII - cassação da aposentadoria e da disponibilidade. Exoneração não é.

B) Art. 228. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada: I - até 30 (trinta) dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente;II - nos casos de falta grave, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de repreensão. Parágrafo único. Quando houver a conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.

C) Art. 233. Prescreverá em 2 (dois) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão e em 4 (quatro) anos, as faltas sujeitas a pena de demissão, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo, e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

D) Art. 226. A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve de serviço e sempre no intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.