A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públic...

São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade

A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública

Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão

Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo

As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário