Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Provas: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Segurança da Informação - AS1 | FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Sistemas - AS2 |

Q2315384 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

Possibilidade de extradição ao estrangeiro por crime político ou de opinião.

Impossibilidade da lei penal retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Liberdade de comercialização de órgãos, tecidos e sangue humanos para fins de tratamento e transplante.

Assistência à saúde mediante a destinação de recursos públicos para auxílio de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.

Livre expressão da atividade artística, com observância das regras de censura oficial.

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