A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime J...

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Q617536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da Lei;

II – ter idade mínima de vinte e um anos;

III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV – gozar dos direitos políticos;

V – gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas