A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime J...

o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

a aposentadoria do servidor.

a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.