Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a prescrição da ação admin...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Preservação Ambiental |
Q2238138
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a prescrição da
ação administrativa que objetiva apurar a prática
de infrações contra o meio ambiente, contada da
data da prática do ato, ocorre em: