No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não...

Alternativa correta, letra D)

A resposta do gabarito se justifica no art. 31 da lei 4.886/65:

 Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. 

Tenho dúvidas sobre a correção do gabarito, pois a assertiva "D" trata de exclusividade de representação e não de exclusividade de zona, que são institutos jurídicos distintos:

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.             

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. 

Em suma, a exclusividade de representação não pode ser presumida, diversamente da exclusividade de zona.

Não consigo compreender o gabarito.

A letra D afirma que: "Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade da representação à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF".

Mas o artigo 31, parágrafo único, da L. 4886/65 prevê que: " A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos".

A alternativa D não está correta.

A alternativa A é a que parece correta porque a denúncia é instituto que se opera nos contratos de representação por prazo indeterminado, de acordo com o art. 34 da lei:

• Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Segundo o enunciado, o contrato de representação era de prazo determinado, porque o término: "corresponde ao dia do primeiro jogo da Copa do Mundo de Futebol no Brasil". Logo, não é necessária a indenização, a menos que expressamente prevista.

Questão passível de anulação. Acredito que o gabarito esteja incorreto, pois de acordo com a literalidade da lei, e representação não é presumida, contrariamente ao que se afirma na alternativa D.

A - No caso de a DEF Biscoitos Ltda. denunciar o contrato antes do início da Copa do Mundo, não será necessário indenizar a ABC.

Considera como a alternativa correta, pois haja vista que o contrato foi celebrado por tempo determinado(até a Copa do Mundo) , não será devida indenização ao representante.

 Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

B- O contrato firmado entre a DEF e a ABC tem características de contrato de trabalho, dada a subordinação desta àquela, comprovada pelo fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF.

Incorreta, pois o contrato de representação não gera vínculo trabalhista

C - Como a ABC não era registrada no órgão regulador, a DEF não está obrigada remunerá-la pela intermediação, conforme dispositivo da Lei n.° 4.886/1965 validado pela jurisprudência.

Acredito que a alternativa está correta também, conforme se verifica pela literalidade do artigo.

 Art . 5º Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

D - Presume-se, por falta de disposição contratual expressa em contrário, a exclusividade da representação à ABC, que deve, portanto, ser remunerada pelas vendas agenciadas pelo outro representante da DEF.

 Incorreta, pois não pode ser presumida.

Art. 31. Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

E - É devida remuneração à ABC por todos os pedidos que agenciou, mesmo aqueles que não resultaram na celebração de contrato.

Incorreta, pois nem todos os contratos poderão ter remuneração devida ao representante

Art . 33. § 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.

Fiquem à vontade para corrigir se errei em algo! Espero ter ajudado, colegas!!

"No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não registrada no conselho regional..."

Isso não muda nada?