Segundo o Decreto n° 6.514/2008, os consumidores não reinci...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Preservação Ambiental |
Q2238143
Direito Ambiental
Segundo o Decreto n° 6.514/2008, os
consumidores não reincidentes que
descumprirem as obrigações previstas nos
sistemas de logística reversa e de coleta seletiva
ficarão sujeitos à penalidade de: