Avalie as assertivas que mostram as condições que de acordo ...
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Q1192723
Direito Sanitário
Avalie as assertivas que mostram as condições que de acordo com a lei 8.142/90, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com:
I – Organização e apresentação do Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde e Relatórios de gestão. II - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. III - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
I – Organização e apresentação do Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde e Relatórios de gestão. II - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. III - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).