Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocant...

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Q85697

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85697 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de

sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.

cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.

três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.

quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.

dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.

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