É competência privativa da União legislar sobre:

Direito econômico, populações indígenas, desapropriação e defesa marítima.

Direito agrário, direito penitenciário, metalurgia e registros públicos.

Direito espacial, desapropriação, propaganda comercial e direito agrário.

Comércio exterior, desapropriação, direito financeiro e registros públicos.