A Lei 12305/2010 define _________ como ato de natureza cont...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q2056742
Direito Ambiental
A Lei 12305/2010 define _________ como ato
de natureza contratual firmado entre o poder
público e fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, tendo em vista
a implantação da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: