Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da...
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Q1229189
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.
O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.
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Art. 10. As Sessões e Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral e destinar-se-ão exclusivamente ao exame das matérias constantes da pauta.
GAB:C
RESOLUÇÃO 612/2013
Art. 10. As Sessões e Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral e destinar-se-ão exclusivamente ao exame das matérias constantes da pauta.
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