Leia as afirmativas a seguir: I. É vedada a disponibilizaçã...

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Q1609218
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Procurador |
Q1609218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:


I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.


Marque a alternativa CORRETA:

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