Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muita...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q963293
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem
muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos
processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada
lei processual, no que diz respeito aos processos em
andamento, a lei processual