O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdã...
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Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q30056
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de