Leia as afirmativas a seguir: I. O cidadão que, de qualquer...

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Q1609225 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. O cidadão que, de qualquer forma, participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na Lei nº 13.105, de 2015.

II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil.


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