Leia as afirmativas a seguir: I. A cooperação jurídica inte...

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Q1609227 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça.

II. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.


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