Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...

Quanto à organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal de 1988:

O art. 18 estabelece que "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

O §2º do mesmo artigo dispõe que "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".

Portanto, o gabarito correto é Lei Complementar.

Gabarito do professor: letra D.

CF/88

Art.18 . § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

 

Gab: D

Territórios:

-Criação -> Lei complementar
-sua organização -> Lei ordinária

Essa matéria é chatinha, porque pede uma memorização meio mecânica. Mas fica mais tranquilo se partir dos seguintes pressupostos:

 

1) A criação de novos lugares (estados, territórios, regiões metropolitanas, dividir e/ou fazer a fusão de estados e municípios) sempre será por lei complementar, exceto município, que será por lei ordinária. Aqui já mata boa parte das questões.

2) Além dos territórios, para a criação qualquer dos acima, exige-se estudo da necessidade e plebiscito antes da edição da lei.

Pequena associação sobre Territórios 

Criação  - lei Complementar 

Organização - lei Ordinária

E apesar de não serem entes federativos, os Territórios poderão ser divididos em Municípios.