A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, dispõe...

A gratuidade ao ensino médio na rede federal.

A oferta de ensino noturno regular com o intuito de garantir aos estudantes trabalhadores o acesso e a permanência na escola.

A oferta do ensino fundamental gratuito para os estudantes em idade escolar acima de 06 anos.

O atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de dois a seis anos de idade, para atendimento às famílias consideradas de baixa renda.

O atendimento ao educando, no ensino fundamental e médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.