Nos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei n.º 4.320/64), os...

Questões de assuntos semelhantes

• Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da ...
• Sobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da fiscalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade...
• Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
• [Questão inédita] Ao dispor sobre a recondução da dívida aos limites, a Lei Complementar nº 101/00 prevê que se a dívida consolidada de um ente...
• Assinale a opção correta no que concerne às vedações constitucionais em matéria orçamentária acerca da concessão de aumento na remuneração de...