O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |
Q2522061
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que o Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das