Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030598
Direito Constitucional
Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição
Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.