Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilh...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que

o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.

o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.

os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.

a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.

as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.

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