Um assentamento precário situado no município de Ilhabela se...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q1795190
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária
e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal
como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou
providências relativas à sua desafetação nos termos da
Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina
(art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I,
mediante
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