Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estânc...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.

o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.

a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

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