Sobre a fiscalização e as penalidades dispostas na Lei nº 68...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal de Obras |
Q2217217
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a fiscalização e as penalidades dispostas na Lei nº 681/1982, que dispõe sobre
loteamentos, analise as assertivas abaixo:
I. Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei, a Prefeitura notificará o proprietário do imóvel e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência, não excedente a 30 (trinta) dias e prorrogável por igual tempo, contada da data da extinção da notificação.
II. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após término das obras.
III. Lavrado o auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado.
Quais estão corretas?
I. Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei, a Prefeitura notificará o proprietário do imóvel e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência, não excedente a 30 (trinta) dias e prorrogável por igual tempo, contada da data da extinção da notificação.
II. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após término das obras.
III. Lavrado o auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado.
Quais estão corretas?
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