Sobre a conclusão e entrega das obras, bem como a Carta de H...

Estando concluída a obra, o proprietário ou procurador legal poderá requerer a vistoria da edificação à Prefeitura Municipal e, se encontrando a obra regular, expedirá a Carta de Habite-se, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da realização do requerimento. 

Poderá ser concedida a Carta de Habite-se parcial da edificação, a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal, quando o prédio for composto de parte residencial e comercial e puder cada uma das partes ser utilizada independemente da outra. 

Poderá ser concedida a Carta de Habite-se parcial da edificação, a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal, quando se tratar de prédio de apartamentos, em que cada apartamento esteja completamente concluído, assim como, as áreas de uso comum. 

Poderá ser concedida a Carta de Habite-se parcial da edificação, a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal, quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote.