Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabel...

Gabarito: B

Para resolver esta questão, precisamos entender como a Constituição Federal regula o financiamento da seguridade social. A seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A alternativa correta, B, afirma que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Isto está previsto na Constituição Federal, no artigo 195, § 5º. Esse princípio é conhecido como princípio da anterioridade da fonte de custeio, ou seja, antes de se criar ou alterar um benefício ou serviço da seguridade social, é necessário identificar e estabelecer como será financiado, garantindo assim a sustentabilidade do sistema.

Esta medida visa à responsabilidade fiscal e à garantia de que haverá recursos suficientes para cobrir as despesas geradas pelas alterações nos serviços e benefícios da seguridade social. Além disso, serve como uma forma de controle para que não sejam feitas promessas sem um planejamento financeiro adequado.

As demais alternativas são incorretas pois:

• A - As receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal não integram o orçamento da União, pois cada ente possui seu próprio orçamento;
• C - As contribuições sociais do empregador podem ter alíquotas ou bases de cálculos diferentes em razão de diversos fatores, como a atividade econômica, a utilização de trabalho de terceiros e a receita ou o faturamento;
• D - Os produtores rurais que exercem atividade em regime de economia familiar são sim segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, mas podem ter contribuições e benefícios ajustados às suas particularidades, nos termos da lei;
• E - A lei define critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e normalmente exige uma contrapartida de recursos do ente federativo beneficiário.

Portanto, a compreensão do financiamento da seguridade social é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos e a manutenção dos benefícios e serviços essenciais à população. Ao estudar para concursos públicos, é importante ter atenção a esses princípios constitucionais que regem as finanças públicas.

Letra B.

A) ERRADA - Art. 195. § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

B) CERTA - Art. 195. § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C) ERRADA - Art. 195 § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I (Folha/Receita/Faturamento) do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.  (Dica PUMA).

D) ERRADA - Art. 195. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

 E) ERRADA - Art. 195. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Letra A está errada pelo §1º do art. 195 da CF: § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Letra B correta conforme art. 195 § 5º da CF:§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Letra C está errada pelo § 9º do art. 195 da CF: § 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

Letra D está errada pelo § 8º do art. 195 da CF: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Letra E está errada § 10 do art. 195 da CF: § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.