Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos d...

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Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Provas: CONESUL - 2010 - TRENSURB - Técnico em Gestão - Técnico de Contabilidade - 1 | CONESUL - 2006 - TRENSURB - Técnico em Contabilidade |

Q2886897 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos do Artigo 5º da Lei Complementar 101/2000.

§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual.

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