Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso ...

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Q1851323 Legislação Federal
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item.
Apenas pessoas naturais poderão formular pedidos de acesso à informação. 
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