NÃO constitui dever do notário ou registrador:

Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.