O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos E...

Vamos analisar a questão apresentada. O tema central é a obrigação tributária, mais especificamente a obrigação principal no contexto do ICMS, conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN).

No CTN, a obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conforme o artigo 113, §1º.

A alternativa correta é a Alternativa C: "o pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento, em dinheiro, na hipótese de ser apurado saldo devedor."

Justificativa: O pagamento do imposto é a essência da obrigação principal, pois é a ação que efetivamente extingue o débito tributário do contribuinte. Isso está em consonância com o que determina o CTN sobre a obrigação principal.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "O preenchimento da Guia de Recolhimento do Imposto, exceto quando se tratar de guia negativa." - Esta ação se refere a uma obrigação acessória, que é o dever de cumprir formalidades para facilitar a arrecadação e fiscalização do tributo.

Alternativa B: "A apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto." - Novamente, trata-se de uma obrigação acessória, relacionada à prestação de informações ao fisco.

Alternativa D: "A apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto, com a subsequente elaboração da Guia de Recolhimento do imposto." - Assim como as anteriores, é uma obrigação acessória, pois envolve atos de documentação e informação.

Alternativa E: "A elaboração da Guia de Informação e Apuração do ICMS." - Também é uma obrigação acessória, por se tratar de um dever formal de informar o fisco.

É importante compreender que as obrigações acessórias são meios para garantir o cumprimento da obrigação principal, mas não são o pagamento do tributo em si.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre a obrigação principal no contexto do ICMS. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra C

Obrigação principal = sempre $$$ seja tributo, seja penalidade
Obrigação acessória = qualquer outra coisa que nao seja pagar $$$. Ex: Excriturar livros, emitir NF e marcar estampilha.

Fundamento legal:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

bons estudos

Questão mal elaborada.

A Obrigação não CONSTITUI o pagamento do imposto devido, mas sim é o DEVER  de pagamento do imposto devido.

O tributo pode ser dividido em duas partes:

1 - Obrigação Principal = crédito tributário, convertido em moeda corrente, que constitui O DEVER DE PAGAR (LEI) e o VALOR DE PAGAMENTO DEVIDO (LANÇAMENTO ou RECOLHIMENTO). POIS NÃO HÁ DEVER DE PAGAR SEM QUE ANTES HAJA O CÁLCULO DO PAGAMENTO DEVIDO.Tanto que no caso do ICMS, cujo seu lançamento é feito por homologação, a obrigação principal (quitação e seu correto valor) só é finalizada quando do PAGAMENTO DEVIDO e não apenas do DEVER PAGAR. Caso seja feito a menor, o contribuinte não obtém a HOMOLOGAÇÃO, que informa a extinção do crédito. Portanto, não há erro de estrutura na questão. Aliás, a OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, consequentemente o tributo, só se extinguem com a FINALIZAÇÃO da obrigação principal, ou seja, o PAGAMENTO correto. 

2 - Obrigação Acessória = toda a tarefa legal que cabe ao sujeito passivo, como atividade anterior ou posterior a obrigação principal e que NÃO CORRESPONDE AO PAGAMENTO. Ademais, é uma ação que cabe EXCLUSIVAMENTE ao sujeito passivo, cuja a lei tributária o vincula. A SUA OMISSÃO ou DOLO poderá resultar em pena pecuniária, que se revertará em VALOR EM MOEDA e, por conseguinte, em OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (aliás, reforça a natureza da obrigação principal, que é revestida de MENSURAÇÃO MONETÁRIA e NÃO SÓ de dever pagar). 

Acho que a finalidade dessa pergunta era cansar o candidato para que ele erre um item simples! AFF!

A questão tem um enunciado enorme e no final pergunta: o que obrigação principal ?

concurso também é estratégia.