De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei ...
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Q48700
Direito Constitucional
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Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.
justiça.
De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.