Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arq...

Segundo o Art. 10 da Lei nº12.527/2011, que regula o acesso às informações, 



A questão limita o pedido de acesso ao e-mail, o que a torna incorreta.  

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. 

Gabarito do Professor: ERRADO.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Fonte: Lei 12.527

Gab. E

Gabarito: Errado

A palavra deverá torna o item errado. Pois pode ser por qualquer meio legítimo. Vide o comentário com a legislação da colega.

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GABARITO: ERRADO.

LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Art. 10.  por qualquer meio legítimo

 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.